O Conselho
Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COMUDE foi criado pela Lei Municipal nº 1.041/2006
de 15/12/2006: Dispõe sobre a Política Municipal da Promoção e Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
HISTÓRICO DO COMUDE
O Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência- COMUDE, foi pensado por alguns
profissionais do CEESLAUVA- Centro de Educação Especial Profª Maria Lauretania
Rolim Bezerra do Vale {Instituição criada em 09/11/1987, com o objetivo de
desenvolver Atividades pedagógicas e socioterapêuticas junto às Pessoas com Deficiência, quais sejam: Serviço
Social; Fisioterapia; Fonoaudiologia; Psicologia; Natação Terapêutica; Braile;
LIBRAS; Oficinas Pedagógicas e outros} com destaque para ANTONIA LUCILEIDE MARQUES (Supervisora Escolar) e MARILÚ MARTINS SILVA (Psicóloga) para
garantir os direitos das pessoas com deficiência no que abrange as áreas da
educação, saúde, previdência social, justiça, formação profissional e do
trabalho, recursos humanos e edificações, entre outras.
A ideia da criação
surgiu após a visita de funcionários de uma empresa privada NORSAL- Norte
Salineira S/A ao CEESLAUVA cujo objetivo consistia em: solicitar informações
e/ou indicações de pessoas com deficiência que estivessem aptos ao trabalho,
obedecendo às recomendações da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 (oferta
de vagas no quadro funcional para pessoas com deficiência). Porém, para o
ingresso na empresa, o candidato deveria ser vinculado à alguma Associação ou
Entidade afim. No entanto, não existia no município nenhum órgão que se
caracteriza ou que tivesse essa função. Daí surgiu a ideia de se criar um órgão
que pudesse amparar todas as deficiências e que garantisse seus direitos na
sociedade.
Com isso, deu-se
inicio as primeiras visitas as pessoas com deficiência para efetivação do
convite a participar das reuniões de esclarecimento do Conselho com finalidade
de discutir sobre: o que é o Conselho; o que objetiva; quais as áreas de
atuação; quem pode fazer parte e como se dá o desenvolvimento das ações. As
profissionais decidiram pedir ajuda ao Sr. CARLOS
ALBERTO DA COSTA, uma pessoa com deficiência
física adquirida que desenvolvia um trabalho de campo realizando visitas a
pessoas carentes e tinha conhecimentos da situação social de pessoas que
residiam em bairros periféricos da cidade. Suas visitas foram de significativa ajuda.
Apesar de que a cada reunião tinha-se um público diferente da anterior. Este
foi um dos grandes desafios do grupo, despertar nas pessoas com deficiência a busca pela identidade, autonomia,
independência pessoal e elevação da autoestima, pois muitos deles não acreditam
ou ainda não são conscientes dos seus direitos à igualdade e participação na
sociedade.
Enfim, encontrar
pessoas que abraçassem a causa juntamente com o pequeno grupo foi um dos
entraves, no entanto, a cada tentativa considerada fraca, o grupo fortalecia
para continuar com o projeto.
Mesmo com o público
reduzido, procurávamos formular o projeto de lei com as informações obtidas de
referências bibliográficas existentes de pesquisa realizadas no acervo do
CEESLAUVA, na internet, entre outros a fim de adquirir subsídios para a
legislação.
VISITAS A ENTIDADES CONGÊNERES
Para fazer valer o
tão citado conceito de “Inclusão Social” esse grupo de pessoas comprometidas
com a causa e algumas pessoas com deficiência, levaram adiante a ideia da
criação do Conselho Municipal. Ampliou-se o empenho nas pesquisas e se realizou
visitas a algumas Entidades na cidade de Mossoró-RN como: Associação
de Pais dos Excepcionais - APAE; Associação dos Deficientes Físicos de Mossoró
- ADEFIM; Associação dos Surdos de Mossoró -
ASMOS; Centro de Apoio ao Deficiente Visual - CADV e Procuradoria de
Justiça. Em todas contamos com o apoio da Senhorita BENÔMIA REBOUÇAS representante
do Fórum de Entidades de Mossoró.
Em Natal-RN se
visitou a CORDE (Coordenadoria da Pessoa com Deficiência) e a Associação de
Deficientes Visuais. Esta última seu Presidente se mostrava muito interessado
em criar Conselho semelhante em Natal. O grupo articulador levou ao
conhecimento do Prefeito Municipal na época Sr MANOEL CUNHA NETO que gostou da
iniciativa e prometeu dar o apoio necessário. O mesmo ocorreu através da
Secretaria Municipal de Assistência Social, mas especificamente da Gerência
Executiva de Políticas Públicas.
FÓRUM
INTERMUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Alem das Reuniões de
Estudo o Grupo supracitado articulou-se com os municípios de Grossos, Tibau e
Serra do Mel a fim de organizar um Fórum Intermunicipal da Pessoa com
Deficiência o qual ocorreu em novembro de
2005 com boa participação.
CONTINUIDADE
Deu-se continuidade
aos encontros e a elaboração da Lei Municipal a qual foi promulgada em dezembro
de 2016 tornando Areia Branca mais uma vez pioneira na defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência.
O
COMUDE é uma forma de assegurar a universalização dos direitos humanos por meio
de execução de políticas públicas faz-se necessário conceber as pessoas com
deficiência, tanto em sua singularidades quanto nas condições que compartilham.
Foi
criado na Secretaria Municipal de Educação a Coordenação de Educação Especial
que somado ao CEESLAUVA e ao Centro de Reabilitação vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde Pública oferecem assistência e desenvolvem ações voltadas
para a qualidade de vida da Pessoa com Deficiência.
Os direitos das pessoas com
deficiência
Todos os membros da sociedade gozam
dos mesmos direitos humanos - civis, políticos, sociais e culturais. Alguns
destes direitos são:
-
igualdade perante a lei, sem discriminação
-
direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal
-
proteção contra a exploração, violência e abuso de todos os gêneros
-
direito de viver em comunidade
-
liberdade de expressão e de opinião
-
direito à educação
-
direito à saúde
-
direito ao trabalho
-
direito à vida digna
-
direito de participar na vida política e pública
-
direito de participar da vida cultural
Todas
as pessoas com deficiência têm o direito ao respeito, sem ser sujeito a todo e
qualquer tipo de discriminação.
Os principais
objetivos do COMUDE:
- promover a informação, efetivação, implementação e defesa
dos direitos das Pessoas com Deficiência (congênita e/ou adquirida) no
município de Areia Branca;
- sensibilizar o Poder Público em relação às políticas públicas em prol das
pessoas com deficiência;
- realizar cadastro das pessoas com deficiência a fim de armazenar
um banco de dados;
- receber denúncias de discriminação e/ou violação dos
direitos da pessoa com deficiência e encaminhá-las aos órgãos competentes;
- apoio às famílias de pessoas com deficiência;
- participar e/ou promover eventos e afins que viabilizem
o despertar para a acessibilidade e inclusão social;
- ser parceiro de Instituições oficiais e Entidaes civis com
o propósito de promover, apoiar e divulgar a diversidade e qualidade de vida a
todos;
- tornar
a cidade de AREIA BRANCA acessível
em todos os âmbitos.
PARCERIAS e INICIATIVAS DO COMUDE
- Bom relacionamento
com a Coordenação de Educação Especial vinculada à Secretaria Municipal de
Educação;
-
Participação da(s) Semana(s) da Pessoa com Deficiência pelo CEESLAUVA
anualmente;
-
Participação em Seminários, Encontros e afins em Mossoró-RN;
-Promoção
de Seminários, Encontros e afins em Areia Branca-RN;
-
Encaminhamentos de Pessoas com deficiência ao Mercado de trabalho;
-
Realização da 1ª Conferência Municipal dos direitos das pessoas com deficiência (2015);
-
Iniciativa de promover a SAM em Areia Branca (1ª edição em 2104 e 2ª em 2016);
Composição do COMUDE
REPRESENTANTES
DO GOVERNO:
1. Secretaria Municipal do Gabinete Civil:
2.Secretaria Mun. de Assistência Social:
3.Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer:
4. Secretaria Municipal de Saúde Pública:
SOCIEDADE
CIVIL:
1. Representantes das Famílias das Pessoas com
Deficiência
2. Representantes das Pessoas com Deficiência
Congênita
3. Representantes das Pessoas com Deficiência
Adquirida
4. Entidades Não Governamentais (ONG’s) sem
fins lucrativos
LEIS DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PcD EM AREIA BRANCA-RN
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